Lei De Venda De Mercadorias De 1982 2021 » jilles.sexy
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A COFINS – UMA BREVE HISTÓRIA - FGV.

28/12/1954 · Legislação sobre CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIAS. Busca Jusbrasil. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto sobre vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores inclusive industriais, reservado à competência tributária. Decreto 3713 1982 Rio de Janeiro RJ. todos do art. 164 do Decreto-Lei nº 6, de 15 de março de 1975, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 257,. I - venda de mercadoria deteriorada; II - fraude nas pesagens, medidas e balanças; III. 01/11/1977 · Vide Lei nº 7.450, de 1985 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior a Cr$4.800.000,00 quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros. Art. 1º Fica instituída, na forma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. Redação dada pela Lei nº 7.611, de 1987.

04/12/2010 · Os Decretos-lei nºs. 1.967, de 23 de novembro de 1982, e 2.065, 26 de outubro de 1983, não poderiam incidir sobre os mesmos por se tratarem de fatos geradores anteriores às suas edições. Art. 105 do CTN. 4. município de birigui. estado - são paulo. lei nº 2043, de 09 de fevereiro de 1982. dispÕe sobre alteraÇÃo na lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1.981, que “institui” o cÓdigo tributÁrio do municÍpio de birigui e dÁ outras providÊncias”. Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982. a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; b. Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982. Institui contribuição social,. meio por cento, e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. 25/05/1982 · Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de Maio de 1982. Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL e dá outras providências. O. e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias.

4. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM, sendo um imposto incidente sobre vendas Instrução Normativa nº 51. de 03 de novembro de 1978 e cujo valor integra o preço da operação Ato Complementar nº 27, de 08 de dezembro de 1966, deve compor a receita bruta de vendas e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS. Conclui-se, portanto, que no envio de mercadoria em bonificação vinculada a uma operação de venda, o valor da mercadoria enviada em bonificação não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que tal valor corresponde ao valor do desconto incondicional concedido, e também é devida a manutenção do crédito pela.

V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior,. “recurso Inominado Compra e Venda de Veículo Obrigação de Transferir os Documentos para o Nome dos Compradores e de Indenizar o Autor nos Danos Materiais e Morais Experimentados Ausência de Comunicação ao Detran pelos Adquirentes da Transferência. Tópico • 0 seguidores.

Decreto 3713 1982 de Rio de Janeiro RJ - Leis Municipais.

O Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 /90, em seu artigo 39, IX, impede a recusa de venda de bens ou prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los, mediante pronto pagamento.sonegação ou recusa de venda de mercadoria a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento. Decreto-Lei 303/82. de 31 de Julho. A evasão e fraude fiscais a que ainda se assiste no domínio do imposto de transacções, muito especialmente nos sectores das bebidas alcoólicas e do café, aconselha a adopção para estas mercadorias, na esteira de outras medidas já adoptadas, de um regime especial de tributação naquele imposto, de. Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982. Publicado no DOU em 26 mai 1982. Compartilhar: Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, e dá outras. a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços. Notícias sobre RECUSA DE VENDA DE MERCADORIA. Busca Jusbrasil. Consultor Jurídico Supremo Tribunal Federal Direito do Consumidor Tribunais de Justiça Espaço Vital Direito Civil Direito Processual Civil Superior Tribunal de Justiça Tribunais Regionais do Trabalho Ministério Público JurisWay Ver mais Secretaria da Fazenda do Estado de.

Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982. Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL e dá outras providências. meio por cento, e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. Lei Complementar N° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982 e alterações posteriores, a alíquota fixada no artigo 11 da Lei nº 8.114, de 12 de dezembro. liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos donatária, incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve.

Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. Decreto-Lei 533/75. de 26 de Setembro. A afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos serviços, é um dos processos pelo qual se pretende responder à necessidade de informação sentida pelo consumidor.

lei 13097 de 19/01/2015 - lei ordinÁria. reduz a zero as alÍquotas da contribuiÇÃo para o pis/pasep, da cofins, da contribuiÇÃo para o pis/pasep-importaÇÃo e da cofins-importaÇÃo incidentes sobre a receita de vendas e na importaÇÃo de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefÍcios previstos nas leis nos 9.250, de 26 de. documento, nos termos do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982; c bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais, enquadrando-se no conceito de doação. 8. Condenação de assédio moral precisa de prova além de depoimento,. Lojas Francas de Fronteira poderão vender maior variedade de mercadorias; Advogado é que tem de provar que devedor passou a poder pagar sucumbência;. Lei nº 6.468, de 1º de Novembro de 1977 0. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, não integrando o valor total da operação de saída e, consequentemente, a base de cálculo do IPI, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, nos termos do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.

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