Pagamento De Retenção Federal 2021 » jilles.sexy
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11/03/2016 · Ementa: RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não se afigura legítima a retenção do pagamento após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados com base na ausência de comprovação de regularidade fiscal pela empresa contratada. retenÇÃo de tributos federais irrf, inss, pis, cofins, e csll 08 PONTOS NA EDUCAÇÃO CONTINUADA DO CRC/RS: PROGP, PRORT, AUDITORIA, PERITO E PREVIC – CÓDIGO: RS-05076 Demonstrar aos participantes os detalhes inerentes às retenções dos tributos federais INSS, PIS, COFINS, IR e CSLL e seus impactos na EFD REINF. Além da retenção de impostos federais sobre prestação de serviços e venda de produtos, ainda há uma retenção feita sobre o pagamento dos trabalhadores assalariados com carteira assinada. O Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, de modo geral, é a antecipação do pagamento do imposto sobre os salários que as pessoas físicas precisam fazer anualmente à Receita Federal. Proibição a retenção de pagamento por falta de regularidade fiscal da empresa prestadora do serviço ou fornecedora de material, no caso de dispensa em razão do valor. Falta de amparo legal.. perante a Receita Federal, o FGTS, a Receita Estadual e a Justiça do Trabalho. Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos os lançamentos contábeis que as pessoas jurídicas deverão fazer para registrar em suas Contabilidades os tributos retidos sobre valores recebidos de órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e.

Sobre a retenção na fonte do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos recebimentos de órgãos públicos federais, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista, consulte o Roteiro IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. se nos dias 16 a 21 de junho de 2015 ocorreram retenções pagamentos acima de R$ 5.000,00. portanto, que fazem nascer a obrigatoriedade de retenção do imposto. Ocorrida qualquer uma delas deverá ser feita a retenção. Base de Cálculo A Receita Federal entende pelas expressões pagamento ou crédito, que o pagamento significa a disponibilidade efetiva dos recursos financeiros ao. Dentre vários assuntos – Altera os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais CSLL, PIS e Cofins, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal do Bra sil, incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas. Lei 9711/98. A Lei nº 9711 de 20 de novembro de 1998 ou mais conhecida como Lei 9711/98, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% onze por cento sobre o valor total dos serviços contidos na nota.

Com o advento das Leis 9.430/96 Art. 64 e 10.833/03 Art.34 e IN SRF 480/04 e 539/05 os órgãos públicos ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS e do PIS, sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que lhes forneçam bens e serviços. Quem emite a Nota Fiscal deverá destacar a retenção de INSS, e consequentemente o responsável do Financeiro da empresa contratante tem que conhecer desta Retenção para efetuar o pagamento de forma correta e o Departamento Pessoal deverá emitir a Guia de INSS para ser paga com os dados da empresa contratada.

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